terça-feira, 13 de dezembro de 2011

PROJETO DE LEI FICHA LIMPA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ERECHIM-SC




PROJETO DE LEI N°.001/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO BORTESE



DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES, PARA NOMEAÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





01. Mensagem de Encaminhamento

02. Projeto de lei legislativo













Sala das Sessões, 02 de Dezembro de 2011.











GILBERTO CARLOS BORTESE
VEREADOR DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
PROJETO DE LEI N°.001/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO BORTESE

O Vereador do Partido dos Trabalhadores abaixo subscrito amparado pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal, encaminha para tramitação Projeto de Lei que dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão, no âmbito do Poder Legislativo e Executivo do município de Nova Erechim, e da outras providências.

JUSTIFICATIVA

A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA entre outros, como princípios basilares da administração pública. O município de Nova Erechim, Executivo e Legislativo tem autorização para a nomeação de cargos em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

Esta proposta tem como objetivo elencar critérios para a nomeação destes servidores públicos, no que tange às questões relacionadas a condenações nas esferas judiciais, eleitorais, e administrativas com objetivo de buscarmos constantemente a moralidade e a impessoalidade, entre outros princípios de gestão pública, para atendermos as expectativas da sociedade organizada e dos seus cidadãos.

Adotar medidas que vão ao encontro deste desejo, configura ato de gestão pública democrática, de moralidade e transparência, voltada aos interesses da comunidade, já adotada por vários municípios do Brasil. Todos nós ganhamos com iniciativas desta natureza, pois assim, avançamos nos preceitos de valorar homens públicos íntegros, que não estejam envolvidos em ilícitos, que em nada contribuem para o desenvolvimento da sociedade organizada.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos senhores Vereadores para apreciação e deliberação da proposta ora apresentada.
Na expectativa que este seja acolhido e aprovado, subscrevemo-nos com apreço e consideração.


Sala das Sessões, 02 de Dezembro de 2011.





GILBERTO CARLOS BORTESE
VEREADOR DO PARTIDO DOS TRABALHADORES





ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA ERECHIM
Rua Santos Dumont - 88 – Centro - Nova Erechim
Fone: (49) 3333-0010
E-mail: camara@camaranovaerechim.sc.gov.br




PROJETO DE LEI N°.001/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO BORTESE





DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES, PARA NOMEAÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1° Fica vedada à nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Legislativo e Executivo, de pessoas que estejam incluídas nas seguintes hipóteses, que objetivam proteger a probidade e a moralidade administrativa:

I – Os que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de seis anos ou pelo prazo da condenação, se maior.

II – Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa, que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito desde a condenação ou o trânsito em julgado, pelo prazo de seis anos, a contar do cumprimento da pena, ou pelo prazo de suspensão dos direitos políticos, se maior.

III – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de seis anos após o cumprimento da pena, ou pelo prazo da condenação se maior. (Vide parágrafo único no inciso XI)

IV – Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de seis anos, ou pelo prazo da condenação se maior.

V – Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de seis anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

VI – Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de seis anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

VII – Os servidores públicos que forem aposentados, compulsoriamente, por decisão sancionatória, ou que tenham perdido o cargo por sentença, ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária, na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de seis anos, contados da decisão.

VIII – A pessoa física e os diretores de pessoa jurídica, responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de seis anos, contados da decisão.

IX – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito, ou simulado desfazer vínculo conjugal ou a união estável, para evitar caracterização de inegibilidade, pelo prazo de seis anos, após a decisão que reconhecer a fraude.

X – Os agentes políticos que renunciarem seus mandatos, desde o oferecimento de denuncia suficiente para autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, Estadual, ou da Lei orgânica Municipal, pelo prazo de seis anos a contar da renúncia.

XI – Os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Federal, Estadual, ou da Lei Orgânica Municipal, no período de seis anos a contar da data da decisão.

Parágrafo Único – A vedação prevista no inciso III do artigo 1° não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

Art. 2° Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais.

Art.3° Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o ocupante de cargo em comissão, deverá antes da posse, declarar, por escrito, que não se encontra inserido nas vedações previstas na presente lei, e em caso de posteriormente ocorrerem, deverá comunicar imediatamente a autoridade municipal.

Art. 4° O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de cento e vinte dias contados da publicação da lei, exigirão a declaração prevista no caput do Art. 3°, tomando as providencias cabíveis sob pena de responsabilidade.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.


Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Sala das Sessões, 02 de Dezembro de 2011.






GILBERTO CARLOS BORTESE
VEREADOR DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

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